DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.920/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.131/2009, para se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
DCD de 03/06/10 PÁG 25570 COL 01.