PL 7353/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/05/2010 |
Às Comissões de |
| 10/07/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor |