PL 7353/2010 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/05/2010 |
Às Comissões de |
10/07/2012 |
Atualização do despacho do PL n. 7353/2010: À CSSF, À CFT (art. 54, RICD) e À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor |