Como decorrência da retirada de tramitação do PL 2771/2003, promovo a redistribuição do PL 7349/2010 dando o seguinte despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.