Tendo em vista o arquivamento do PL 1154/95, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar a sua apensação ao PL 4151/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária