REQ 6877/2010 => PL 3935/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/05/2010

Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constante no art. 32, inciso VI, do RICD, para análise da matéria constante do PL n. 3.935/08. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 26/05/10 PÁG 23167 COL 01.

Inteiro teor