INDEFIRO, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.126/09 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD de 28/05/10 PAG 24368 COL 01.