Apense-se à(ao) PEC-262/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Defiro o Requerimento n. 3916/2011. Apense-se a PEC n. 488/2010 à PEC n. 128/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.