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REQ 6802/2010 => PL 7090/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2010

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº. 7.090/2006. Publique-se.
DCD de 18/05/10 PÁG 21121 COL 02.

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