PEC 507/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/2002

Despacho à CCJR.
14/07/2003

Apense-se à PEC-40/2003.
Revendo o despacho aposto ao Requerimento 816/03, da Dep Jandira Feghali, determinando esta apensação.
05/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003