REQ 6762/2010 => REC 418/2010 => PL 4659/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/05/2010

INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01.

Inteiro teor