REQ 6743/2010 => PL 14/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2010

Prejudicado o pedido nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, considerando a apensação do PL nº. 7.190/2010 ao PL nº. 1.407/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/05/10 PÁG 20301 COL 02.

Inteiro teor