Como decorrência da recente apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 7.233/10, para esclarecer que o matéria tramitará sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade.

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).