REQ 6736/2010 => PL 4127/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2010

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4.127/08, para incluir a CMADS, que deverá pronunciar-se antes da CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CREDN na eventualidade do disposto no art. 191,III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CMADS, CME, CREDN e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – RICD, Art. 24, II, -Regime de Tramitação : Ordinário)”

Inteiro teor