DEFIRO, nos termos do art. 114, IV, e art. 139, II, "a", do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.734/2010, para determinar a inclusão da análise de mérito da Comissão de Constituição e Cidadania e de Justiça - CCJC no despacho inicial do Projeto de Lei nº. 748/2007, nos termos do art. 32, IV, "e", do RICD. NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.