DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.727/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no despacho inicial do Projeto de Lei n. 7.085/2010. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19225 COL 02.