Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 7.192/2010: CAINDR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)
Por favor, aguarde.