REC 417/2010 => PL 5967/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/05/2010 |
Determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |