PL 6420/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/2002

apense-se ao PL-3679/2000.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002

Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
27/11/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
17/12/2002

Publique-se o Ofício 195/02-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a delcaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 18 12 02 PÁG 55542 COL 02.