PL 6412/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2002

Apense-se ao PL-3568/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao
PL. 3568/00, para excluir a CREDN e incluir a CSPCCOVN e a CTASP, que deverão pronunciar-se nessa ordem.(DESPACHO INICIAL)