Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19224 COL 01.