REQ 6695/2010 => PL 1761/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2013

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor