Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 752/03 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se. Novo Despacho: CTASP, CSSF, CDEIC e CCJC (Art. 54, RICD. Apreciação: Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
DCD de 14/05/10 PÁG 20301 COL 01.