Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.823/2009 e os apensados a este, os Projetos de Lei n. 4.928/2009, n. 5.885/2009 e n. 7.127/2010, porquanto se configurou a hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 30/04/13, PÁG 14562 COL 02