Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PLP n. 559/10 para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CREDN, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 27/04/10 PÁG 16357 COL 01.