DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.631/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do Projeto de Lei n. 4.288/2008. Essa Comissão deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 27/04/10 PÁG 16356 COL 02.