PL 7104/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2010

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
10/07/2012

Apense-se ao PL 4134/2012.

Inteiro teor