INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se.