DEFIRO a retirada do PL nº. 2.433/07, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD, e, em consequência, dou ao PL nº. 2.690/07 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). NOVO DESPACHO: CSSF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Apense-se o PL nº. 3673/08 ao PL nº. 2.690/07. Publique-se.
DCD de 10/04/10 PÁG 14275 COL 02.