PL 6388/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/04/2002 |
Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 22/05/2007 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |