REQ 6550/2010 => MSC 517/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/2010 |
Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |