REQ 6530/2010 => PL 6525/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2010

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 6.525/2006 e de seu apensado, o PL n. 6.774/2006. Publique-se.
DCD 06/04/10 PAG 13196 COL 02.

Inteiro teor