Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.961/2010 versa sobre a reorganização dos serviços de transporte aéreo, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.