MSC 94/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/2010

Transformada em : TVR-2107/2010,TVR-2108/2010,TVR-2109/2010,TVR-2110/2010,TVR-2111/2010,TVR-2112/2010,TVR-2113/2010 e TVR-2114/2010
18/03/2010

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor