Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.299, de 27 de julho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6986/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.