Indefiro a solicitação de redistribuição do PL. 5.774/09, visto que a Proposição não cria o Fundo Nacional de Turismo, limitando-se a remeter essa criação para outra lei a ser editada, não restando comprovada a competência da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, nos termos do artigo 32, inciso X, alínea “h” do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/3/10 PAG 11343 COL 02.