Defiro. Nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se. DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.