REQ 6398/2010 => PL 179/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/03/2010

INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 02.

Inteiro teor