Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 6.639/09, visto que a Proposição não tangencia desenvolvimento tecnológico ou política nacional de ciência e tecnologia, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Publique-se. Oficie-se. DCD de 16/03/10 PAG 8653 COL 01.