PL 6354/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/04/2002 |
Apense-se ao PL-5755/2001.(DESPACHO INICIAL) |
| 04/05/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 06 de abril de 2005. |