REQ 6346/2010 => MPV 472/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2010 |
Indefiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 6.346/10, vez que a decisão desta Presidência, que indeferiu liminarmente a Emenda n. 79, apresentada à Medida Provisória n. 472/09, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se. |