PL 6350/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Apense-se ao PL-6315/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/04/2002

Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Apense-se a este o PL. nº 6315/02.
(Novo despacho).
08/11/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor