Em razão da aprovação do PL 203/91, em 11/03/10, ao qual o PL 6859/10 fora apensado, revejo o despacho a este último, para distribuí-lo às comissões de:
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáve
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária