PL 6851/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/03/2010 |
Às Comissões de |
| 15/04/2010 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |