REQ 6281/2010 => PLP 35/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/03/2010 |
Indefiro o pedido de desapensação do PLP n. 404/08 do PLP n. 35/03, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei complementar versarem sobre hipóteses de inelegibilidades. Oficie-se. Publique-se. |