REQ 6239/2010 => PL 1508/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2010 |
Indefiro a apensação, porquanto já há pronunciamento da Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 1.321/1995 (RICD, art. 142, parágrafo único). Oficie-se. Publique-se. |