A Comissão Especial foi constituída nos termos do art. 34, II do RICD, isto é, para pronunciar-se sobre o PL 4.361, de 2004, que contém matéria da competência de mais de três Comissões Permanentes. Sendo assim, não se pode alterar o seu nome, que está atrelado à própria ementa do Projeto, definida pelo seu autor. INDEFIRO, pois, o requerimento. Oficie-se ao requerente. Publique-se.
DCD 24/02/10 PAG 4166 COL 01.