PL 6329/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2002

Despacho à CDCMAM, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
30/08/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor