REQ 6214/2010 => PL 5587/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/03/2010 |
Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.214/10, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, patente a correlação entre as matérias. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. Inteiro teor |