Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3380/08 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.