Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 5.252/09 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 01.